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CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações
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Questões de Concurso Público CAESB-DF 2025 para Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações

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Q3443185

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q3443185 Direito Administrativo

Suponha que a CAESB tenha celebrado, mediante inexigibilidade de licitação, um contrato com determinada consultoria especializada para desenvolver um sistema automatizado de previsão de consumo hídrico, e que, durante a execução do projeto, tenha-se verificado a necessidade de prorrogação contratual. Nesse caso, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAESB (RILC), a prorrogação do contrato

Alternativas

não será possível, pois a contratação por inexigibilidade de licitação pressupõe que o prazo para a execução do objeto contratado seja certo e não prorrogável.

deverá estar prevista expressamente no instrumento convocatório para que possa ser efetivada.

deverá ser obrigatoriamente precedida de nova pesquisa de preços e aprovada em assembleia geral.

poderá ser permitida se o contratado assumir ônus por eventuais atrasos, dispensando-se a exigência de formalização.

está condicionada à apresentação de termo aditivo com cláusula de exclusividade retroativa.

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Q3443186

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q3443186 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato para fornecimento de materiais hidráulicos, a CAESB identificou que o contratado apresentou uma declaração falsa sobre a regularidade fiscal, omitindo débito tributário substancial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAESB (RILC).

Alternativas

A sanção cabível ao contratado se limita à advertência por parte da autoridade competente.

A inveracidade da declaração só terá efeitos se comprovada má-fé por parte do contratado.

A prestação de informações falsas sujeita o contratado à rescisão contratual e à aplicação de sanções, inclusive impedimento de licitar.

A rescisão contratual somente pode ocorrer após a instauração de sindicância interna e a emissão de parecer jurídico conclusivo.

A penalidade cabível se restringe à multa prevista no contrato, não sendo aplicável impedimento de contratar com a administração pública.

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Q3443189

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q3443189 Direito Administrativo

À luz da Resolução ADASA n.º 14/2011, assinale a opção correta acerca dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da CAESB.

Alternativas

A prestação dos serviços públicos mencionados constitui ato unilateral de caráter administrativo, que vincula o prestador de serviços e o usuário contratante.

O prestador dos referidos serviços não pode condicionar a celebração de novos contratos de prestação de serviços à renegociação de eventuais débitos oriundos de relações contratuais anteriores.

Cada unidade usuária pode ser objeto de mais de um contrato de adesão.

A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente pode ser realizada mediante contrato de adesão.

A rescisão contratual somente é efetivada após a suspensão definitiva dos serviços de abastecimento de água.

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Q3443196

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Q3443196 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a opção correta.

Alternativas

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de prévia autorização legal, requisito dispensado para a criação de suas subsidiárias, assim como para a participação desses entes em empresas privadas.

As empresas públicas e a sociedades de economia mista devem criar um comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal, com atribuições para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

São considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em conselho de administração ou conselho fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Os membros do conselho fiscal devem ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública.

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Q3443209

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443209 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), um dos princípios norteadores das contratações públicas está associado à

Alternativas

supremacia do interesse privado, desde que atenda ao interesse público.

eficiência na gestão dos recursos públicos.

imposição de sigilo aos atos administrativos.

dispensa flexível de planejamento nas contratações, conforme a necessidade de entrega do serviço público.

vedação à participação de empresas estrangeiras em licitações.

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Q3443210

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443210 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que corresponde à modalidade de licitação para contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia na qual as propostas dos licitantes podem ser julgadas pelo critério de técnica e preço.

Alternativas

concorrência

pregão

concurso

leilão

diálogo competitivo

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Respostas

1: B

2: C

3: E

4: B

5: B

6: A

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