Em relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

Considerando a relação entre orçamento e política fiscal, julgue os itens a seguir.

I A política fiscal pode contribuir para a manutenção de elevado nível de emprego por meio de incentivos governamentais.
II A estabilidade nos níveis de preços pode ser influenciada pela política fiscal, especialmente por meio da gestão orçamentária dos gastos e receitas públicas.
III A política fiscal influencia de forma direta a administração da taxa de câmbio, por meio da execução orçamentária e do equilíbrio fiscal.

Assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá

I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Assinale a opção correta.

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)