Questões de Concurso Público AEB 2025 para Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação

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Q3309392 Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é  
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Q3309393 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

I A transitoriedade do exercício de função no setor público afasta o enquadramento de quem a ocupa no conceito de agente público, para fins de aplicação da citada lei.
II A prática de ato com base em divergência interpretativa de lei pendente de pacificação nos tribunais é, por si só, insuficiente para a caracterização da improbidade.
III Atos culposos são passíveis de enquadramento em alguma das hipóteses legais de ato de improbidade administrativa.
IV Aquele que concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sem ser servidor público, deverá responder pelo ato.

Estão certos apenas os itens  
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Q3309396 Direito Administrativo
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
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Q3309397 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

I A empreitada por preço unitário é a contratação da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.
II O pregão é modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço.
III A contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços está sintetizada no critério de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
IV Realizada licitação há menos de seis meses sem que tenham surgido licitantes interessados, será dispensável a licitação para a contratação do mesmo objeto, se mantidas todas as condições definidas no edital daquele certame precedente.
V Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros, os regimes de contratação integrada, semi-integrada e por tarefa. 

Estão certos apenas os itens
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Q3309402 Direito Administrativo
Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, era vinculada  
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Q3309417 Direito Administrativo
A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. Assinale a opção em que é apresentado um princípio expressamente mencionado na referida lei. 
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Q3309418 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opinião pública, a licitação será
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Q3309419 Direito Administrativo
Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada 
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Q3309420 Direito Administrativo
Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos: o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e o segundo, por razões de ilegalidade. Nessa situação hipotética, houve
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Q3309421 Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente apresentada entidade que é criada por lei, tem personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de autoadministração, tem fins ou atividades especializados e está sujeita a controle ou tutela. 
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Respostas
1: D
2: C
3: B
4: E
5: E
6: A
7: E
8: D
9: B
10: B