Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Técnico Fazendário

O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA). 

O princípio da exclusividade tem o objetivo de evitar as chamadas “caudas orçamentárias”, que são disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. 

O princípio da programação estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) deve apresentar receitas e despesas com o mesmo montante. 

A Constituição Federal não admite exceções ao princípio da exclusividade. 

O princípio da universalidade trata da necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação.