Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Assistente Social

O fundo público envolve toda a capacidade de mobilização de recursos do mercado e das empresas privadas.

No tocante às competências tributárias, o texto constitucional estabelece que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – pessoa física e jurídica – é de competência estadual, razão por que os estados podem destinar recursos do imposto de renda diretamente a projetos sociais locais.

Uma das principais formas de constituição de fundo público ocorre por meio da extração de recursos da sociedade na forma de impostos, contribuições e taxas, da mais-valia socialmente produzida. 

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma diminuição na responsabilidade das unidades federativas e dos munícipios na execução das políticas sociais, ao mesmo tempo em que se conferiu maior subordinação na arrecadação tributária.  

A Constituição Federal de 1988 reforçou o processo de centralização de recursos e de atribuições entre a União, os estados e os municípios no campo das políticas sociais.

Na esfera da política de assistência social, a descentralização foi concebida de forma que normas e regras gerais ficassem sob o comando da esfera municipal.

No Brasil, as despesas financeiras referentes ao pagamento de juros e amortização da dívida não incidem sobre o orçamento do fundo público. 

O financiamento do fundo público brasileiro é extremamente progressivo, onerando os mais ricos em detrimento de taxações dos mais pobres na sociedade. 

Por meio do orçamento público, o Poder Executivo procura cumprir determinado programa de governo ou viabilizar objetivos macroeconômicos.  

Os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social (RGPS) constituem despesas obrigatórias que podem ser contingenciadas para a realização de superávit primário.