Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
O fato gerador da obrigação tributária principal corresponde
a situação definida na legislação tributária como necessária e
suficiente à sua ocorrência.