Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico de Informática

Foram encontradas 120 questões

Q2393902 Legislação do Ministério Público

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.


É legítimo o afastamento de membro do Ministério Público do Estado de Tocantins, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, para o exercício de cargo de presidente em entidade de representação de classe do Ministério Público com existência legal superior a um ano.

Alternativas
Q2393903 Legislação Estadual
        Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.


Embora a sindicância administrativa possa ter caráter decisório, essa modalidade de procedimento administrativo disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.  

Alternativas
Q2393904 Legislação Estadual
        Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.


Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reversão.

Alternativas
Q2393905 Legislação do Ministério Público

Julgue o item a seguir, conforme as regras previstas no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.


Entre as atribuições da controladoria interna do Ministério Público do Estado do Tocantins está a de expedir recomendações aos servidores e administradores para o fiel cumprimento das normas legais e regimentais, com a finalidade de racionalizar a execução da despesa, a eficiência e a eficácia da gestão. 

Alternativas
Q2393906 Legislação do Ministério Público

Julgue o item a seguir, conforme as regras previstas no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.


A participação no programa de estágio do Ministério Público do Estado do Tocantins é restrita a estudantes de nível superior.

Alternativas
Respostas
16: C
17: C
18: E
19: C
20: E