Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
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No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Além de ser considerado crime de acordo com a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, o recebimento de
vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por
preço superior ao valor de mercado também configura
improbidade administrativa.
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.
Entre os objetivos do processo licitatório está o incentivo à
inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O termo de referência do referido processo licitatório deve
conter a indicação do local de entrega dos materiais, bem
como as regras para seu recebimento.
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