Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A6 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Elétrica

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Q2376696 Direito Administrativo
Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. 
As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas. 
Alternativas
Respostas
1: E