Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A5 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Civil
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Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguinte.
A NBR que regulamenta a padronização da estrutura, da
composição e da organização do caderno de encargos,
estabelece que esse documento deve dispor sobre as
obrigações, os direitos e os deveres relativos ao objeto, ao
regime e ao prazo de execução, aos materiais e elementos de
construção, à fiscalização, aos pagamentos e ao recebimento
da obra, entre outros assuntos.
Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguinte.
A documentação referente ao projeto de engenharia de obras
públicas deve possuir anotação de responsabilidade técnica,
registrada no conselho de classe competente, com indicação
dos responsáveis pela elaboração de todas as peças técnicas,
tais como desenhos, orçamento-base, especificações
técnicas, composições de custos unitários e cronograma
físico-financeiro.