Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
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Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.
A função alocativa do setor público está relacionada ao uso
exclusivo do orçamento público para o provisionamento de
bens públicos e bens meritórios em complemento àqueles
produzidos pelo mercado.
Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
O orçamento público no Brasil é exclusivamente
autorizativo, o que permite ao Poder Executivo contingenciar
as dotações previstas na LOA, visando alcançar a meta de
resultado primário estabelecida na LDO.