Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  

Não é possível a transferência do controle societário das concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o princípio da vinculação do edital.