Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
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Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes
federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a
execução de políticas públicas comuns, como saúde e
educação.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido
no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter
seguimento.