Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A11 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Segurança Da Informação
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Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento
de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer
pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação
ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada
nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional
pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988,
ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional
de Telecomunicações.
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
A proteção dos dados pessoais, que visa garantir a
privacidade das pessoas, está prevista na Lei n.º 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e na Lei
n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
É permitido o tratamento de dados pessoais durante estudos
realizados por órgãos de pesquisas, sendo obrigatória a
anonimização desses dados.