Questões de Concurso Público FINEP 2024 para Analista - Jurídica

A desistência do autor da ação principal obstará o prosseguimento da reconvenção a ela conexa. 

O juiz indeferirá prontamente a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, quando ela não tiver sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 

O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que, pendente de instrução probatória, contrariar enunciado de súmula de tribunal superior. 

As regras do procedimento comum são subsidiariamente aplicáveis aos procedimentos especiais e ao processo de execução. 

O pedido deve ser certo, visto que caberá ao juiz interpretá-lo literal e restritivamente ao julgar a causa. 

Excepcionalmente, é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que assegure subsistência digna a ele e a sua família. 

O executado não é obrigado a indicar o valor dos bens a serem penhorados quando intimado pelo juízo para especificá-los, uma vez que tal informação é de interesse do exequente e pode ser obtida com a adoção de diligências ordinárias de investigação patrimonial. 

O juiz pode determinar de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o juiz, ao despachar a inicial, fixará os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, os quais serão excluídos da condenação caso o devedor efetue o pagamento no prazo de três dias. 

A execução de quantia certa contra devedor solvente é de interesse privado, razão por que o Ministério Público é parte ilegítima para promovê-la.