Questões de Concurso Público FINEP 2024 para Analista - Jurídica

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 

A imunidade tributária recíproca estende-se incondicionalmente às empresas públicas e às sociedades de economia mista. 

Por ser específico e divisível, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por meio de taxa. 

Em decorrência da imunidade tributária recíproca, é vedado aos entes federativos instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. 

De acordo com o princípio da anterioridade da lei tributária, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.