Questões de Concurso Público FINEP 2024 para Analista - Jurídica

Eventual saldo negativo de fundo especial poderá ser compensado com as receitas do exercício seguinte. 

A constituição de um fundo especial independe da vinculação do produto de receitas especificadas por lei à realização de objetivos ou serviços específicos. 

Em regra, o saldo positivo de fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito desse mesmo fundo. 

As normas de controle da citada lei prevalecem sobre eventuais normas específicas de controle previstas na lei instituidora do fundo especial. 

Lei que instituir fundo especial poderá elidir a competência específica dos tribunais de contas, desde que a atribua a órgão específico de controle interno ou a auditores independentes.