Questões de Concurso Público CGE-RJ 2024 para Auditor do Estado
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As doações recebidas pelo setor público são excluídas do conceito de receitas públicas, uma vez que não envolvem contrapartidas ou obrigações para o governo que as recebe.
A dívida ativa compreende os valores devidos ao ente público, provenientes de tributos e multas não pagos dentro do prazo legal.
Para que seja possível o conhecimento da composição patrimonial, os fatos modificativos devem ser levados à conta de resultado, independentemente do registro dos atos e fatos ligados à execução orçamentária.
A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação a fim de identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.
Apesar de não integrar a lei orçamentária anual (LOA), a devolução de ingressos extraorçamentários se sujeita a autorização legislativa.