Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Analista Técnico(a)

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Q2359011 Regimento Interno

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Alternativas
Respostas
1: C