Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Analista Técnico(a)

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.

As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça. 

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.

O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.