Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Analista Técnico(a)
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A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República
não podem apresentar iniciativas legislativas, pois são órgãos
pertencentes ao sistema de justiça, aos quais cabe a defesa
dos direitos sociais e individuais indisponíveis, ou seja,
defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Os projetos de lei propostos pelo presidente da República
iniciam-se no Senado Federal.
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
O veto do presidente da República é apreciado em sessão
conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
O prazo constitucional para o presidente da República
sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é
de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após
esse prazo, o silêncio do presidente da República importará
sanção.