Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Advogado

Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.  

A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.