Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Advogado
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As normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser estabelecidas em lei ordinária.
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a lei
orçamentária anual engloba o orçamento dos conselhos de
fiscalização de profissão regulamentada.
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.
O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as
receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária
anual (LOA).
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.
Quanto ao motivo do dispêndio, a despesa pública pode ser
classificada em despesa corrente, que é aquela que resulta da
manutenção das atividades próprias do Estado e acarreta o
aumento do patrimônio do Estado.
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter previsões de
despesas para exercícios seguintes.