Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à sua organização e a seus serviços.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 

É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.