Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática
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A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade competente de realizar contratação
direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento
legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de
inexigibilidade de licitação.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há
previsão legal para contratação direta no caso em apreço.