Questões de Concurso Público ANAC 2024 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

        Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.    

As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.     

Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. 
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente terá seu registro cancelado, com efeitos retroativos, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.