Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113511
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à
aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a
Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao
governador de determinado estado, solicitando informações
sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da
Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência
de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do
Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser
exercida por ato isolado de um parlamentar.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113520
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF
e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro
da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos
do Poder Legislativo, não é de reprodução obrigatória pelas
Constituições estaduais.
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