Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115965
Direito Penal
Texto associado
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a
interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto
concessivo de indulto e comutação de penas.