Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.
Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não é permitida no Brasil.