Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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Para fins de elaboração de um orçamento participativo, é preponderante a obtenção das informações do Estado, pois ele é o único agente que dispõe das informações completas e das soluções mais adequadas para a alocação de recursos aos setores prioritários.
O orçamento-programa é uma técnica orçamentária que promove a integração do orçamento com o planejamento das ações do governo.
Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não é permitida no Brasil.
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
As metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública federal relacionados às despesas de capital e outras delas decorrentes, além das despesas relativas aos programas de duração continuada, devem constar, de forma regionalizada, na lei que instituir o plano plurianual.