Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.

Em um processo licitatório, a fase de habilitação ocorre imediatamente após a fase de julgamento. 

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.