Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Auditoria

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Q2340508 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. 


Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento de pena fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do crime.

Alternativas
Respostas
1: C