Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Auditoria

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Q2340513 Direito Penal

Em relação à prescrição, julgue o próximo item.



Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, para ambas as partes, é o trânsito em julgado.


Alternativas
Respostas
1: C