Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Analista Administrativo de Controle Externo

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto —, e isso não viola o princípio da unidade orçamentária.

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para o ano de 2023.