Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Analista Administrativo de Controle Externo
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A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir.
Em caso de descumprimento de contrato de prestação de
serviço comum celebrado no regime da Nova Lei
de Licitações e Contratos, o gestor do contrato deverá, antes
da aplicação de penalidade, adotar um meio alternativo de
resolução do problema.
Considerando-se o papel de representante do ente contratado a ser desempenhado pelo preposto, é vedado à administração recusar a indicação do preposto pela contratada.
Considere-se que o gestor de determinado contrato tenha aplicado sanção de declaração de inidoneidade para licitar e que, após a declaração, se tenha verificado que não havia ocorrido prévia análise jurídica. Nesse caso, não há irregularidade, visto que incumbe ao gestor analisar o mérito e decidir a sanção razoável e proporcional à irregularidade cometida.
Havendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.
É permitida à administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais do contrato no acompanhamento da execução deste.