Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Auditor do Tesouro Municipal

No que se refere a créditos adicionais e aos princípios orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. 
O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira. 

Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.