Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de
sessenta anos de idade.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
Os municípios tem número de vereadores com base no total
de eleitores.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos
vereadores no Tribunal de Justiça.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
É proibida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de
contas municipais.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
É vedada a câmaras municipais gastar mais de 60% de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus vereadores.
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