Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

São inelegíveis os inalistáveis.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

Para concorrerem a outros cargos, presidente da República, governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.