Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador
da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a
aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação
legislativa posterior.