Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
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O orçamento fiscal e o orçamento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, sempre em compatibilidade com o PPA.
A LDO estabelecerá, entre outros aspectos, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.