Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área: Administração

Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.^o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

A referida lei define licitação internacional como a licitação que é processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ou cujo objeto contratual deve ser executado totalmente em território estrangeiro, ou na qual o agente de contratação é estrangeiro.

Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.

Os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados.