Questões de Concurso Público PO-AL 2023 para Auxiliar de Perícia
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Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade
do agente caracteriza o dolo.
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Para efeito da Lei de Improbidade Administrativa,
considera-se agente público a pessoa que exerce,
transitoriamente e sem remuneração, função em entidade
pública.
Incorre em improbidade administrativa o recebimento, por servidor público, de vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico que envolva obras públicas.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
É vedada a delegação de competência para decisão de
recursos administrativos.