Questões de Concurso Público MRE 2023 para Oficial de Chancelaria

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Q2324515 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas
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Q2324516 Direito Administrativo
Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação
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Q2324517 Direito Administrativo
Consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações, é obrigatório considerar

I a responsabilidade técnica.

II o custo, para a administração pública, de vários contratos frente às vantagens da redução de custos com a divisão do objeto em itens.

III o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

IV a viabilidade técnica e a vantagem econômica de tal parcelamento.

Assinale a opção correta. 
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Q2324518 Direito Administrativo
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato administrativo caracteriza
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Q2324519 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação  
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Respostas
1: D
2: B
3: E
4: B
5: B