Questões de Concurso Público MPE-RO 2023 para Analista em Auditoria

A capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade de as pessoas votarem nos candidatos de sua escolha. 

O referendo é uma espécie de consulta popular anterior à tomada de certas decisões relevantes pelo poder público. 

Por receberem verbas públicas e serem de extrema importância para o regime democrático, os partidos políticos são considerados entes públicos com regime jurídico especial. 

A Constituição Federal de 1988 (CF) não permite a perda de direitos políticos, senão apenas a sua suspensão. 

Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade.