Questões de Concurso Público MEC 2023 para Técnico em Assuntos Educacionais
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Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.
O direito à licença-maternidade, regulamentado pela Lei n.º 8.112/1990, estende-se ao servidor público federal que seja pai genitor monoparental.Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira pode ser feita por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.
A redistribuição de cargos entre órgãos, assim como o
remanejamento de órgãos, cabe à administração pública
direta.