Questões de Concurso Público DATAPREV 2023 para Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
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Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.
Caberá apelação contra a sentença que conceder ou denegar a segurança.
É considerada coatora a autoridade administrativa máxima da entidade pública em que se tenha praticado o ato impugnado, tenha ela própria praticado o ato ou não.