Questões de Concurso Público DATAPREV 2023 para Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
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No caso de licitação para aquisição de bens, à luz do RDC, a indicação de marca ou modelo somente é válida se for necessária para padronizar o objeto.
Admite-se a exploração de atividade econômica pelo Estado, sujeita ao regime de monopólio, por meio de sociedade de economia mista.