Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.  

O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da receita derivada prescinde de lei instituída, não se admitindo despesa pública sem a devida autorização orçamentária.