Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social
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Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes
da administração pública sem a observância das
formalidades legais.