Questões de Concurso Público CGDF 2023 para Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

O prazo legal geral para retirada de atos administrativos que contenham ilegalidade ou abuso de poder é de, no máximo, três anos.

Estados e municípios devem seguir a legislação federal no que se refere aos prazos de decadência aplicáveis a atos administrativos.

Não se aplica o prazo de decadência de cinco anos ao exame de atos administrativos por parte dos tribunais de contas. 

Em certos casos, atos administrativos anteriores ao advento da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) também se sujeitam ao prazo de decadência nela previsto.